Legislação

DELIBERAÇÃO COREN-MG -65/00

Dispõe sobre as competências dos profissionais de enfermagem na prevenção e tratamento das lesões cutâneas.

O Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, no exercício de sua competênciaconsignada no Art. 15, inciso II, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973 e no inciso X do Art. 13 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de abastecer procedimento normativo que dispõe sobre acompetência dos profissionais da enfermagem na prevenção e tratamento das lesões;

CONSIDERANDO a complexidade das diversas lesões e dos cuidados de enfermagem necessários ao cliente/paciente;

CONSIDERANDO a Lei 7498/86 em seu art. 11, inciso I alíneas J e M; inciso II, alínea B e C eart 12 e 13;

CONSIDERANDO o Decreto 94.406/87 art. 8º inciso I alínea C, F, G e H, art. 10 inciso II e art 11 inciso III alínea C;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem em seus artigos 16, 17, 18, 21, 51;

CONSIDERANDO as sugestões da Comissão Técnica de Enfermeiros que elaborou o trabalho sobre assistência de enfermagem na prevenção e tratamento das lesões cutâneas;

DELIBERA

Art. 1º – Ao profissional Enfermeiro compete:

a) Realizar a consulta de Enfermagem (exame clínico: entrevista e exame físico) do cliente/paciente; portador de lesão ou daquele que corre o risco de desenvolvê-la.

b) Prescrever e orientar o tratamento.

c) Solicitar exames laboratoriais e de Raio X, quando necessários.

d) Realizar o procedimento de curativo (limpeza e cobertura).

e) Realizar o desbridamento, quando necessário.

Parágrafo Único: O tratamento das lesões deve ser prescrito pelo profissional Enfermeiro, preferencialmente pelo especialista na área.

Art.2º – Aos profissionais Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem compete:

a) Realizar o procedimento de curativo (limpeza e cobertura) prescrito pelo enfermeiro.

b) Realizar o desbridamentoautolítico e químico prescrito pelo enfermeiro.

Art. 3º – Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2000

 

  

RESOLUÇÃO COFEN – 159 – Dispõe sobre a consulta de Enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso de sua competência, tendo em vista as deliberações doPlenário em sua 214ª Reunião Ordinária,

Considerando o caráter disciplinador e fiscalizatório do COFEN e dos Regionais sobre o exercício dasatividades nos serviços de Enfermagem do País;

Considerando que a partir da década de 60 vem sendo incorporada gradativamente em instituições desaúde pública a consulta de Enfermagem, como uma atividade fim;

Considerando o Art. 11, inciso I, alínea “i” da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e no Decreto94.406/87, que a regulamenta, onde legitima a Consulta de Enfermagem e determina como sendo umaatividade privativa do enfermeiro;

Considerando os trabalhos já realizados pelo COFEN sobre o assunto, contidos no PAD-COFEN nº 18/88;

Considerandoque a Consulta de Enfermagem, sendo atividade privativa do Enfermeiro, utilizacomponentes do método científico para identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementarmedidas de Enfermagem que contribuam para a promoção, prevenção, proteção da saúde, recuperação ereabilitação do indivíduo, família e comunidade;

Considerando que a Consulta de Enfermagem tem como fundamento os princípios de universalidade e equidade, resolutividade e integralidade das ações de saúde;

Considerando que a Consulta de Enfermagem compõe-se de Histórico de Enfermagem (compreendendo aentrevista), exame físico, diagnóstico de Enfermagem, prescrição e implementação da assistência e evoluçãode enfermagem;

Considerando a institucionalização da consulta de Enfermagem como um processo da prática deEnfermagem na perspectiva da concretização de um modelo assistencial adequado às condições dasnecessidades de saúde da população;

Resolve:

Art. 1º

– Em todos os níveis de assistência à saúde, seja em instituição pública ou privada, a consulta deEnfermagem deve ser obrigatoriamente desenvolvida na Assistência de Enfermagem

Art. 2º

– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Rio de Janeiro, 19 de abril de 1993

 Ruth Miranda de C. Leifert

COREN-SP nº 1.104

Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira

COREN-RJ nº 2.380

Presidente

 

 

RESOLUÇÃO COFEN – 195 – Dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos IX e XIIIda Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, no artigo 16, incisos XI e XIII do Regimento da Autarquia aprovadopela Resolução COFEN-52/79 e cumprindo deliberação do Plenário em sua 253ª Reunião Ordinária,

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 11, incisos I alíneas “i” e “j” e II,alíneas “c”, “f” , “g”, “h” e “i”;

Considerando o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, no artigo 8º, incisos I, alíneas “e” e “f” e II,alíneas “c”, “g” , “h”, “i” e “p”;

Considerando as inúmeras solicitações de consultas existentes sobre a matéria;

Considerando que para a prescrição de medicamentos em programa de saúde pública e em rotinaaprovada pela instituição de saúde, o Enfermeiro necessita solicitar exame de rotina e complementares parauma efetiva assistência ao paciente sem risco para o mesmo;

Considerando os programas do Ministério da Saúde: “DST/AIDS/COAS”; “Viva Mulher”; “AssistênciaIntegral e Saúde da Mulher e da Criança (PAISMC)”; “Controle de Doenças Transmissíveis” dentre outros,

Considerando Manuais de Normas Técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde: “Capacitação deEnfermeiros em Saúde Pública para SUS – Controle das Doenças Transmissíveis”; “Pré-Natal de Baixo Risco”- 1986; “Capacitação do Instrutor/Supervisor/Enfermeiro na área de controle da Hanseníase” – 1988;”Procedimento para atividade e controle da Tuberculose”- 1989; “Normas Técnicas e Procedimentos parautilização dos esquemas Poliquimioterapia no tratamento da Hanseníase”- 1990; “Guia de Controle deHanseníase” – 1994; “Normas de atenção à Saúde Integral do Adolescente” – 1995;

Considerando o Manual de Treinamento em Planejamento Familiar para Enfermeiro da AssociaçãoBrasileira de Entidades de Planejamento Familiar (ABEPF);

Considerando que a não solicitação de exames de rotina e complementares quando necessários para aprescrição de medicamentos é agir de forma omissa, negligente e imprudente, colocando em risco seucliente (paciente); e,

Considerando o contido nos PADs COFEN nº 166 e 297/91,

Resolve:

Art. 1º

– O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suasatividades profissionais.

Art. 2º

– A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1997

Dulce DirclairHufBais

COREN-MS nº 10.244

Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira

COREN-RJ nº 2.380

Presidente